Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 520/2012
Numero
520
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e cria respectiva autarquia do Município de Ibicuitinga, na forma que indica e dá outras providências.