LEI MUNICIPAL nº 535/2013

Ementa

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 462/03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, ACRESCENTANDO O INCISO II AO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO I; ALTERA O ART. 6º; ACRESCENTA O ART. 28-A E O ANEXO XIV À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.