Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 536/2013
Numero
536
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 13 ,25 E 26; BEM COMO AO ANEXO VI, TODOS DA LEI 462/09 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.