Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 539/2013
Numero
539
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.