Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 543/2013
Numero
543
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22, 23, 49 E 54 DA LEI Nº 110, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.