Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 545/2013
Numero
545
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 110, DE 09 SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.