LEI MUNICIPAL nº 564/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA "MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTABELECE OS QUANTITATIVOS, SEUS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."