Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 571/2014
Numero
571
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA O § 5º E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16, DA LEI Nº. 520/2012 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.