Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 577/2015
Numero
577
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA O INCISO "I" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 3º, AMBOS DA LEI MUNCIPAL Nº. 570/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.