Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 580/2015
Numero
580
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.