Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 613/2017
Numero
613
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.