Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 721/2022
Numero
721
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.