Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 737/2022
Numero
737
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS DE IBICUITINGA CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.