Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 738/2022
Numero
738
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Reestabelece a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga/CE, revoga o §3º do art. 13 da Lei nº 520/2012 e dá outras providências.