Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 746/2023
Numero
746
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS