Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 749/2023
Numero
749
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021