Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 003/2023
Numero
003
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias