Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 004/2023
Numero
004
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.