Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 006/2025
Numero
006
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.