Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 007/2025
Numero
007
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.