Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 008/2025
Numero
008
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro 2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, permitindo a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) por Decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.