Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 010/2025

Numero

010

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ibicuitinga

Ementa

Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro 2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.