Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 259/2023
Numero
259
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPI...