Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 268/2023
Numero
268
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 e da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS P...