Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 272/2023
Numero
272
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Institui o Maio Laranja no Município de Ibaretama, Mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.