Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 276/2023
Numero
276
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o P...