Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 278/2023
Numero
278
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.