Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 280/2023
Numero
280
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de um Centro de Educação Infantil CEI, e dá outras providências.