Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 287/2024
Numero
287
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.