Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 290/2024
Numero
290
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE., DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL...