Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 298/2024
Numero
298
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE.