Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 339/2026
Numero
339
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.