Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 242/2026
Numero
242
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI para vigência de dez anos.