Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 243/2026
Numero
243
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 Regime Jurídico dos Servidores Públicos de IBARETAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2...