Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 245/2026
Numero
245
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DAS HUMILDES SERVAS DO SENHOR (CRECHE SÃO JOSÉ), PARA FINS DE ATENDIMENTO...