Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 247/2026
Numero
247
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.