Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 249/2026
Numero
249
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Dispõe sobre a Alteração na Composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e Fundo Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providências.