Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 250/2026
Numero
250
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.