Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 252/2026
Numero
252
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATR...