Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 253/2026
Numero
253
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.