Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 942/2017
Numero
942
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.