Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 976/2019
Numero
976
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.