LEI MUNICIPAL nº 980/2019

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 511/2016, DE 29/12/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICIPIO, ESTIPULANDO NOVOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO PARA AS DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXPLORADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE HIDROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.