Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 993/2020
Numero
993
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2027, DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.