Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 995/2020
Numero
995
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÃOES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓCIO PÚBLICO CONSTITUDO PELA RATIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 953, DE 21 DE MAIO DE 2018, E 974, DE 22 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.