Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1004/2020
Numero
1004
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
INSTITUI O NO ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.