Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1013/2021
Numero
1013
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO TEMPORÁRIO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA AS CATEGORIAS DE CONSUMIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.