Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1015/2021
Numero
1015
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE.