Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1019/2021
Numero
1019
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS