Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1035/2021
Numero
1035
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO E REGULEMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORA DE MÁQUINA GRATUITOS OU SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HORA TRATOR AGRÍCOLA